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Doria veta PL 1512, que busca regulamentar os esports, por ser inconstitucional

Segundo comunicado no Diário Oficial, o Projeto de Lei fere o direito à propriedade intelectual das desenvolvedoras
@Foxer_JJ
Escrito por
Jairo Junior

Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Projeto de Lei número 1512, que visa regulamentar a prática dos esportes eletrônicos no estado de São Paulo, recebeu um veto total do governador João Doria (PSDB). De acordo com o comunicado, a medida proposta em texto é inconstitucional e por isso não pode ser aprovada.

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A medida do governador foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (14). O principal argumento apresentado é de que o PL se refere a uma propriedade intelectual que entra no âmbito de direitos comerciais. Sendo assim, cabe à União e não ao Estado legislar, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Carta da República.

Além de alegar que o estado não tem competência legislativa sobre o tema, em outro momento a nota também diz que "a isenção proposta na Lei Mato-Grossense projeta reflexos restritivos no domínio da produção intelectual, pertencente ao criador de obra. Traduz, assim, indisfarçada limitação ao direito de propriedade (intelectual)".

Em outras palavras, o PL vai de encontro ao direito à propriedade intelectual das desenvolvedoras. Inclusive, este foi um dos argumentos mais utilizados pelos críticos ao PL, tanto nas redes sociais quanto nas sessões que houveram para debate em Brasília. De acordo com eles, Confederações e Federações não podem normatizar os esports já que os jogos possuem criadores e donos oficialmente, ao contrário de esportes tradicionais como futebol e basquete.

Neste caso, a lei proposta dizia o seguinte no artigo 4º: "O Estado de São Paulo reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a pratica do esporte eletrônico".

Em 2019 o Versus falou sobre o PL 383, que possui um texto extremamente semelhante ao PL 1512. A maior diferença é de que um contempla apenas o âmbito estadual, enquanto o outro abrange todo o nacional. Na matéria é explicado o trâmite que uma lei sofre para ser aprovada, assim como cada artigo é comentado e explicado por um especialista. Pela simetria que ambas as propostas apresentam, a leitura é mais do que válida.

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